AREsp 2825066 - DECISAO

AREsp 2825066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores na execução de sentença decorrente de ação coletiva, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação...

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Parties
Substituto Processual: Sindicato; Executado / Ente Público Federal: Fazenda Pública; Exequente (falecido): Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Óbito Do Exequente Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Óbito Do Exequente Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Prescrição Da Pretensão Executória Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ

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Parties

Sindicato

Substituto Processual

Fazenda Pública

Executado / Ente Público Federal

Exequente

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir herdeiros em execução de sentença
  2. 2 efeitos do óbito do exequente ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores na execução de sentença decorrente de ação coletiva, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a decisão do TRF5 estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.