REsp 2192283 - DECISAO

REsp 2192283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários e, na falta destes, dos sucessores para habilitação e recebimento de créditos sem necessidade de inventário/arrolamento; além disso, o IBGE havia cumprido a obrigação de fazer, fixando o...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Exequente (falecido): ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS; Exequente: MARIA DAS GRACAS FERREIRA; Exequente: ROMUALDO PRACIANO DE SOUSA; Exequente: PROTASIO LIMA DE FARIAS; Exequente: ARGEMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA; Esposa (falecida): NEYDE MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Processual, Termo Ad Quem Da Obrigação De Pagar, Bloqueio De Requisitórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Suspensão Processual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Exequente (falecido)

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Exequente

ROMUALDO PRACIANO DE SOUSA

Exequente

PROTASIO LIMA DE FARIAS

Exequente

ARGEMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA

Exequente

NEYDE MOTA DOS SANTOS

Esposa (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores/depententes para habilitação em execução de sentença
  2. 2 necessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de créditos do falecido
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo e bloqueio de requisitórios até decisão definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários e, na falta destes, dos sucessores para habilitação e recebimento de créditos sem necessidade de inventário/arrolamento; além disso, o IBGE havia cumprido a obrigação de fazer, fixando o termo ad quem da obrigação de pagar, a execução encontrava-se praticamente cumprida e não havia fundamento para determinar a suspensão do processo ou bloqueio de requisitórios.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.