RPV 10650 - DECISAO

RPV 10650 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria relativa à prescrição para habilitação de herdeiros (Tema 1254/STJ) constitui controvérsia jurídica que deve ser suscitada nos autos principais perante o presidente do órgão julgador, não gerando efeito automático de suspensão nacional nos procedimentos administrativos; reconheceu-se a legalidade da habilitação para continuidade processual, mas determinou-se que o levantamento de valores depende de prévia partilha/certidão ou escritura competente, e ordenou-se o imediato bloqueio da conta até a realização da partilha, com fundamento nas IN STJ/GP e Resolução CNJ n.303/2019.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Exequente Na Exe MS 6019 201301992591: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV; Espólio (herdeiro): Espólio de REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET; Inventariante (representante Do Espólio): KARINI CHASTINET MARTINS; Espólio: ZALBA GUILHERME CHASTINET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Precatório / Requisição De Pequeno Valor (procedimento Administrativo) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Suspensão De Precatório, Partilha De Crédito, Bloqueio De Conta, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Das Sucessões Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Habilitação De Herdeiros Prescrição Suspensão De Precatório +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV

Parte Exequente Na Exe MS 6019 201301992591

Espólio de REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET

Espólio (herdeiro)

KARINI CHASTINET MARTINS

Inventariante (representante Do Espólio)

ZALBA GUILHERME CHASTINET

Espólio

Procedural Posture

Precatório / Requisição De Pequeno Valor (procedimento Administrativo) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão nacional determinada em recurso especial repetitivo aos procedimentos administrativos de precatórios/RPV
  3. 3 Condições para levantamento de valores por herdeiros habilitados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria relativa à prescrição para habilitação de herdeiros (Tema 1254/STJ) constitui controvérsia jurídica que deve ser suscitada nos autos principais perante o presidente do órgão julgador, não gerando efeito automático de suspensão nacional nos procedimentos administrativos; reconheceu-se a legalidade da habilitação para continuidade processual, mas determinou-se que o levantamento de valores depende de prévia partilha/certidão ou escritura competente, e ordenou-se o imediato bloqueio da conta até a realização da partilha, com fundamento nas IN STJ/GP e Resolução CNJ n.303/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determino o imediato bloqueio da conta aberta em favor de ZALBA GUILHERME CHASTINET
  • Intime-se o espólio de ZALBA GUILHERME CHASTINET para promover a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019)