ExeMS 6864 - ACORDAO

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Houve desídia da entidade exequente (ANFIP) ao deixar de promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de DAISY HARGREAVES LATORRE, apesar de sucessivas intimações e prazos dilatados; por essa razão, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito em relação...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituída: DAISY HARGREAVES LATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Desídia Da Parte Exequente, Suspensão Vs Extinção Do Processo, Art. 313, §2º, II, Cpc/2015, Lei 8.880/1994 Art. 28 (índice 3, 17%)
Processual Civil Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Desídia Da Parte Exequente Suspensão Vs Extinção Do Processo Art. 313, §2º, Ii, Cpc/2015 Lei 8.880/1994 Art. 28 (índice 3,17%)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Agravante

DAISY HARGREAVES LATORRE

Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de habilitação dos herdeiros e suas consequências processuais
  2. 2 Se a desídia da parte autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Se o processo deveria ser suspenso em vez de extinto ante o falecimento da parte substituída

Ratio Decidendi

Houve desídia da entidade exequente (ANFIP) ao deixar de promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de DAISY HARGREAVES LATORRE, apesar de sucessivas intimações e prazos dilatados; por essa razão, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito em relação à substituída, nos termos dos arts. 313, §2º, II, c/c 485, IV, do CPC/2015, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinguir o feito em relação a DAISY HARGREAVES LATORRE, nos termos dos arts. 313, §2º, II, c/c 485, IV, do CPC/2015.