AREsp 3117740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão monocrática de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos distintos e autônomos (insuscetibilidade de análise de princípios da LINDB e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), e o agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente tais...

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Parties
Agravante: SUCESSORES DE BENEDITA FERMIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Depósito/precatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Exigência De Inventariança/partilha
Processo Civil Habilitação De Herdeiros Levantamento De Depósito/precatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Exigência De Inventariança/partilha

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Parties

SUCESSORES DE BENEDITA FERMIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a habilitação de herdeiros dispensa a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para levantamento de valores
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos envolvendo a LINDB
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão monocrática de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos distintos e autônomos (insuscetibilidade de análise de princípios da LINDB e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), e o agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.