AREsp 3123049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DE PARTILHA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu que o levantamento de valores por herdeiros, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor, exige a apresentação da certidão de inventariança ou de partilha que relacione especificamente o crédito. O entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 2. Ausente o necessário prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 8º, 110, 117, 139, 313, § 2º, incisos I e II, 516, inciso II, 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 5º da LINDB, uma vez que não houve apreciação pela Corte local, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 3. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil impede a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e a multa aplicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Existindo óbice processual ao conhecimento do recurso especial pela alínea a, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO FRANCISCON e OUTROS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2016535-96.2025.8.26.0000. Na origem, cuida-se de incidente de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), em cumprimento de sentença, em que se requereu a habilitação de herdeiros da credora falecida Maria José Franciscon para fins de levantamento de valores (fls. 1-22). O juízo de primeiro grau indeferiu a habilitação direta e condicionou o levantamento à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha que relacionasse especificamente o crédito (fls. 97-103 dos autos principais; síntese à fl. 44 do acórdão recorrido). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do agravo de instrumento, negou provimento ao recurso dos exequentes, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 42-49): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de habilitação destes para recebimento de crédito de titularidade de credora falecida, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para que herdeiros possam levantar valores depositados em nome de falecida. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual do STJ exige a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para garantir a segurança jurídica no levantamento de valores em nome de pessoa falecida. 4. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade do processo, mas não substitui a necessidade de comprovação formal da partilha dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A habilitação de herdeiros não dispensa a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para levantamento de valores. 2. A segurança jurídica exige a comprovação formal da partilha dos bens do falecido". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados com a imposição de multa por seu intuito protelatório (fls. 71-76). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 8º, 110, 117, 139, 313, § 2º, incisos I e II, 516, inciso II, 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1º, inciso II, todos do Código de Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 5º DA LINDB, trazendo os seguintes argumentos (fls. 81-106): (i) "Data máxima vênia, a exigência de inventário da coautora falecida implica negar vigência, já de início, ao preceituado pelos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil segundo os quais o autor falecido no curso de uma demanda - que passa a inexistir processualmente - é substituído por seus herdeiros:" (fl. 85); (ii) "Cumpre, assim, data vênia, considerar os artigos 110, 687 e 688 em conjunto com o disposto nos artigos 313, § 2º, I e II, 778, § 1º, II, 516, II, e 692, todos do Código de Processo Civil, que ao dispor sobre o comparecimento dos sucessores de autores falecidos nos feitos, admitem como tais o espólio ou herdeiros - não somente o espólio, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional." (fl. 86); (iii) "Ademais, a nova determinação judicial de abertura de inventário para o único fim de habilitação e levantamento de crédito alimentar reconhecido judicialmente por carentes demandantes, imporia ônus cuja lei não exige, na contramão dos princípios da celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional, amparados pelo artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42)" (fl. 87); (iv) "Ao se verificar, no caso em concreto, que todos os herdeiros e sucessores apresentaram-se para habilitação nos autos da execução, revela-se desnecessária a abertura de inventário/sobrepartilha para a habilitação direta e o levantamento de valores nos próprios autos do cumprimento de sentença." (fl. 88); (v) "Além da infringência aos preceitos legais acima, impõe-se considerar que o entendimento adotado pelo V. Acórdão recorrido contraria frontalmente a jurisprudência firmada nessa Colenda Corte Superior de Justiça em casos análogos, como se vê das V. Decisões abaixo:" (fl. 91); (vi) "Diante do exposto, é patente que a multa imposta carece de amparo legal e constitucional, razão pela qual requer-se, respeitosamente, o seu afastamento, com o reconhecimento da regularidade da conduta processual dos Recorrentes, que apenas buscavam esclarecer aspectos essenciais da V. Decisão recorrida e cumprir requisitos de prequestionamento, sem qualquer intuito de procrastinação, como medida de Justiça." (fl. 106). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformada a decisão recorrida. Em contrarrazões, o recorrido defendeu, preliminarmente, a não admissão do recurso especial e, no mérito, o não provimento (fls. 123-128). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) impossibilidade de análise de alegação de ofensa a princípios da LINDB em recurso especial, tendo em vista sua índole constitucional; e (ii) o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 129-130). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 133-149). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DE PARTILHA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu que o levantamento de valores por herdeiros, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor, exige a apresentação da certidão de inventariança ou de partilha que relacione especificamente o crédito. O entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 2. Ausente o necessário prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 8º, 110, 117, 139, 313, § 2º, incisos I e II, 516, inciso II, 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 5º da LINDB, uma vez que não houve apreciação pela Corte local, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 3. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil impede a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e a multa aplicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Existindo óbice processual ao conhecimento do recurso especial pela alínea a, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 8º, 110, 117, 139, 313, § 2º, incisos I e II, 516, inciso II, 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1º, inciso II, todos do Código de Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 5º DA LINDB, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ao decidir sobre impossibilidade de levantamento dos valores pelos herdeiros sem a apresentação da certidão de inventário ou partilha, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 45-48): Extrai-se dos autos que, em ação ordinária, a agravada foi condenada a pagar à falecida Maria José Franciscon as diferenças de complementação de aposentadoria e/ou pensão decorrentes da conversão a menor dos salários, ocorrida em 01/03/1.994, com base na URV. Após o trânsito em julgado, foi instaurado incidente de cumprimento de sentença, com posterior homologação do valor devido e consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sendo informado o óbito da credora Maria José Franciscon, de modo que foi requerida a habilitação dos herdeiros desta, para fim de levantarem o valor depositado pela agravada. Então, o juízo de primeiro grau proferiu a r. decisão agravada, dando ensejo a este agravo de instrumento, nos termos já relatados. O recurso não merece provimento. Apesar de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que "a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo"1 , fato é que tal entendimento se encontra superado. Afinal, para que seja garantida a segurança jurídica a fim de proporcionar o levantamento dos valores depositados nos autos em prol de pessoa falecida, faz-se necessária a apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito. Nesse sentido é a mais recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai de precedente de mesma relatoria que a daquele mais antigo supramencionado, já superado. Verbis: .. Portanto, apesar dos argumentos dos agravantes, não é possível dispensar a regular comprovação de inventariança dos valores que pretendem levantar. É possível observar que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RELACIONE O CRÉDITO QUE SE PRETENDE LEVANTAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2. In casu, não apresentada a documentação que atenda tal exigência, é o caso de se manter o indeferimento da expedição de alvará judicial, sendo que novo pedido, observada a condição estabelecida, deverá ser formulado no bojo do requisitório de pagamento já expedido. 3. Em que pese o crédito que se pretende levantar não tenha sido relacionado na partilha já realizada, os herdeiros podem se valer do instituto da sobrepartilha, previsto no art. 1.040 do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ao decidir sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 76): No mais, vislumbrando caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos, vez que as questões levantadas foram claramente decididas nos autos, aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 28.420,13) em benefício da embargada, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em que pese o baixo valor da multa ora aplicada, tendo em vista a limitação legal imposta, a aplicação desta se prestará como aviso, voltado a combater o costume de utilização de embargos de declaração em casos em que não há qualquer necessidade, com o intuito exclusivo de protelar o resultado final da demanda, sem esquecermos da possibilidade de agravamento da multa prevista no parágrafo 3º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não houve intuito protelatório na oposição dos aclaratórios - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA CORTE DE ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, " a revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.445.957/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.166.609/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM EM VISTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, de maneira fundamentada, inclusive trazendo vários precedentes, consignou a natureza protelatória dos aclaratórios. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo, acerca da multa aplicada, ensejaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.911.292/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.