AREsp 3202261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial , interposto por ROMEU LÁZARO FILHO e OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 227): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização do peticionamento eletrônico realizado pelos sucessores do de cujus, para fins de habilitação processual. Os agravantes sustentam a desnecessidade de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, alegando que não há bens deixados pelo falecido e que a habilitação direta dos herdeiros deveria ser viabilizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no processo; (ii) a condição de levantamento de valores à comprovação de partilha formal dos bens do falecido. III. Razões de Decidir 3. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM n. 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A habilitação processual de herdeiros no cumprimento de sentença ou incidente de precatório pode ser realizada independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. 2. O levantamento de valores devidos ao falecido deve ser condicionado à prévia partilha formal dos bens. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fl. 266). No recurso especial, às fls. 280-305, a parte alega contrariedade aos artigos 110; 778, §1º, II; 687; 688; 942 e 1022, todos do Código de Processo Civil (CPC), bem como divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que pretende "a substituição processual mediante simples petição acompanhada da documentação comprobatória, sem que haja necessidade de abertura de inventário," e acrescenta que, "a verba que busca receber é de natureza alimentar e isenta de tributação de ITCMD." Por fim , requer a aplicação do preceito contido no artigo 942 do CPC, a anulação do acórdão guerreado e a aplicação da técnica de julgamento estendido. O Tribunal de origem, às fls. 321-323, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 110, 778, § 1º, II, 687, 688 e 942, todos do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece trânsito. O posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta-se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar o prosseguimento do reclamo, quer pela alínea "a", quer pela alínea "c", do permissivo constitucional. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca de indispensabilidade da abertura de inventário para levantamento de valores pelos herdeiros: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21601 - DF (2021/0099335-0) DECISÃO .. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que a interessada foi companheira do substituído falecido, não há óbice ao deferimento do pedido, de modo que defiro a habilitação pretendida às fls. 685-697. Esclareço, desde logo, que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP nº 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP nº 17/2019). Retifique-se a autuação para: (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome do anistiado político AURÉLIO LOPES DOS SANTOS; e (b) incluir VIRGINATA NINCK VALENTE como interessada. (ExeMS 21601; rel.(a) Min.(a) REGINA HELENA COSTA; p. 15/12/2025). Quanto à nulidade do acórdão e a afronta ao art. 942 do CPC, ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 280-305) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em seu agravo, às fls. 326-347, a parte recorrente sustenta que "não há o que se falar em aplicabilidade da Súmula 83/STJ, porquanto fora demonstração de forma inequívoca que há nítida divergência no entendimento jurisprudencial". Ademais, alega que a questão em discussão é eminentimente de direito e não depende do reexame de fatos ou de provas. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) a incidência da Súmula 83 do STJ, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e (ii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.