AREsp 3178822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelos sucessores de JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Agravo de Instrumento n. 2365145-56.2024.8.26.0000, assim ementado (fls. 34-34): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Teresa Carniel da Silva e outros (sucessores de João Batista da Silva) contra decisão que, apesar de habilitá-los no feito, indeferiu o levantamento imediato dos valores, condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para levantamento de valores de precatório pelos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do STJ exige a apresentação de certidão de inventariança para levantamento de valores. 4. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade do processo, mas não substitui a necessidade de inventário para a definição dos quinhões hereditários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não dispensa a comprovação de inventário para levantamento de valores. 2. A apresentação de certidão de inventariança ou formal de partilha é imprescindível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 1.784; CPC, arts. 611, 687 a 692, 778, § 1º, inc. II, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AInt no Precat. 5.236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/6/2021; AI 2393351-80.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª C. D. Público, j. 26/2/2025; AI 2314834-61.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª C. D. Público, j. 10/3/2025. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 57-61). Nas razões do recurso especial, interposto pelos sucessores de JOÃO BATISTA DA SILVA, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 66-85): a) CPC, art. 110 - exigência de inventário aos sucessores habilitados implica negar vigência à sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros (fls. 69-70); b) CPC, art. 687 - a habilitação por falecimento autoriza os herdeiros a sucederem no processo, sem condicionamento prévio a inventário para prosseguirem na execução (fls. 69-70); c) CPC, art. 117 - os herdeiros, como litisconsortes, são litigantes distintos e podem promover atos processuais individualmente, inclusive quanto aos quinhões na execução (fl. 70); d) CPC, art. 778, § 1º, inciso II - os herdeiros podem prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário (fl. 70); e) CPC, art. 516, inciso II - o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, legitimando o prosseguimento pelos herdeiros habilitados (fl. 70); f) CPC, art. 313, § 2º, incisos I e II - em conjunto com os arts. 110, 687, 688 e 692, admite a atuação dos herdeiros habilitados sem imposição de inventário como condição para execução (fl. 70); g) CPC, art. 688 - compatibilidade da habilitação e sucessão processual dos herdeiros sem prévia partilha como requisito para o levantamento no cumprimento de sentença (fl. 70); h) CPC, art. 692 - adequação procedimental da habilitação dos sucessores para prosseguir na execução, sem necessidade de inventário para definição de quinhões (fl. 70); i) Código Civil, art. 1.784 - princípio da saisine: transmissão imediata da herança aos herdeiros, afastando a exigência de inventário como condição para levantamento do crédito alimentar (fl. 73); j) Lei n. 8.213/1991, art. 112 - pagamento aos dependentes ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento (fls. 70-71, 78); k) Lei n. 6.858/1980, art. 1º - possibilidade de pagamento aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento (fls. 71, 79); e l) LINDB, art. 5º - atendimento aos fins sociais e ao bem comum, afastando a imposição de inventário como ônus desnecessário para levantamento em execução de natureza alimentar (fl. 71). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, indicando os seguintes paradigmas: REsp n. 1.715.839/SP; AgInt no REsp n. 1.991.444/RS; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR; AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ; AgInt no REsp n. 2.078.194/RJ; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS; AgRg no REsp n. 1.541.952/SP; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR; AgRg no AREsp n. 669.686/RS; REsp n. 496.030/PB; REsp n. 554.529/PR (fls. 75-79). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para assegurar o prosseguimento da execução pelos herdeiros habilitados; promover a anotação da alteração da titularidade do precatório para o nome dos herdeiros habilitados, com observância da prioridade prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal; e autorizar o levantamento dos valores nos autos de execução de caráter alimentar, sem obrigatoriedade de abertura de inventário, arrolamento ou sobrepartilha (fl. 85). Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 113-114), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 120-129). Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" ; b) não demonstração de ofensa às normas legais invocadas; e c) incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento fático probatório. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do apelo nobre ao invés de enfrentar os argumentos da decisão de inadmissibilidade recursal. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.