AREsp 2494652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação de lei federal (art. 145 do CPC e Lei n. 5.194/1966) sem particularização atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve identidade fática com paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Perito, Nulidade De Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Desapropriação Prova Pericial Habilitação De Perito Nulidade De Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação do laudo pericial por falta de habilitação técnica do perito
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reclamar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação de lei federal (art. 145 do CPC e Lei n. 5.194/1966) sem particularização atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve identidade fática com paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.