AREsp 2087476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou a decisão na intempestividade do requerimento de habilitação e a pretensão de reavaliar razoabilidade e proporcionalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habilitação Em Programa Fiscal, Prazo Para Habilitação Definitiva, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Habilitação Em Programa Fiscal Prazo Para Habilitação Definitiva Súmula 7/stj Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intempestividade do requerimento de habilitação no Programa Mais Leite Saudável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou a decisão na intempestividade do requerimento de habilitação e a pretensão de reavaliar razoabilidade e proporcionalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.