REsp 2204819 - DECISAO

REsp 2204819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar a tese de que a desabilitação produziu efeitos ex nunc a partir da definitividade (20/08/2023) e de que a importação se consuma com a entrada no território nacional/registro da DI; por violação do art. 1.022,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/apelada: ELO DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Habilitação No SISCOMEX, Desabilitação De Declarante, Despacho Aduaneiro, Fato Gerador Da Importação, Preservação De Negócios Jurídicos Preexistentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Habilitação No SISCOMEX Desabilitação De Declarante Despacho Aduaneiro Fato Gerador Da Importação Preservação De Negócios Jurídicos Preexistentes +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ELO DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA

Autor/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da desabilitação no SISCOMEX (ex nunc vs retroativos)
  2. 2 Momento em que se considera ocorrida a importação (embarque no exterior vs entrada no território nacional/registro da DI)
  3. 3 Preservação de operações negociais celebradas antes da desabilitação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão manifesta no acórdão regional por não enfrentar a tese de que a desabilitação produziu efeitos ex nunc a partir da definitividade (20/08/2023) e de que a importação se consuma com a entrada no território nacional/registro da DI; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão