AREsp 2214169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a suspensão da habilitação no Siscomex tem efeito imediato e decorreu de irregularidades não infirmadas por prova documental consistente (IN RFB n.º 1.603/2015), e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão, de modo que a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam óbices de prequestionamento e súmulas do STF (ex.: Súmula 283).

Parties
Agravante: JA SOLAR BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habilitação No SISCOMEX, Suspensão De Habilitação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Habilitação No SISCOMEX Suspensão De Habilitação Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JA SOLAR BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito imediato da suspensão da habilitação no Siscomex
  2. 2 Possibilidade de continuidade do desembaraço aduaneiro após suspensão de habilitação
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a suspensão da habilitação no Siscomex tem efeito imediato e decorreu de irregularidades não infirmadas por prova documental consistente (IN RFB n.º 1.603/2015), e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão, de modo que a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam óbices de prequestionamento e súmulas do STF (ex.: Súmula 283).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.