AREsp 1866040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela mora da construtora e aplicou o art. 44 da Lei 4.591/1964 e os arts. 389 e 402 do CC, afastando a alegada excludente de responsabilidade e reputando inaplicável a invocação ao Tema 970 nos termos ventilados pela recorrente.

Parties
Agravante: MD PE MADALENA SPE LTDA; Agravada: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Habite Se, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 970 STJ
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Parties

MD PE MADALENA SPE LTDA

Agravante

compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II do CDC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 970 do STJ quanto à cumulação de lucros cessantes e cláusula penal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela mora da construtora e aplicou o art. 44 da Lei 4.591/1964 e os arts. 389 e 402 do CC, afastando a alegada excludente de responsabilidade e reputando inaplicável a invocação ao Tema 970 nos termos ventilados pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se