AREsp 1798297 - ACORDAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal estadual — de que a construtora tinha a responsabilidade pela retirada do habite-se, e que o atraso nessa regularização afasta a cobrança de juros de obra — exigiria revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA PROLAR LTDA; Agravado: CIBELE MARIA BARBOSA DOS SANTOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Exame De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Habite Se, Juros De Obra, Responsabilidade Da Construtora, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Habite Se Juros De Obra Responsabilidade Da Construtora Reexame Fático Probatório Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA PROLAR LTDA

Agravante

CIBELE MARIA BARBOSA DOS SANTOS DE MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora pela retirada do habite-se
  2. 2 Direito à indenização por juros de evolução da obra devido a atraso na regularização
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal estadual — de que a construtora tinha a responsabilidade pela retirada do habite-se, e que o atraso nessa regularização afasta a cobrança de juros de obra — exigiria revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.