AREsp 2720247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; as conclusões de que a responsabilidade pelas licenças municipais e pelo habite-se incidiam sobre a locadora decorrem da interpretação contratual e do art.22,I da Lei do Inquilinato, além de estarem apoiadas na prova testemunhal e na análise fático-probatória, matéria que não é objeto de rediscussão em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve inovação recursal, e, diante do comportamento e conhecimento da recorrente sobre o estado do imóvel, os pedidos indenizatórios e de exoneração...

Parties
Recorrente: PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida: JGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habite Se, Responsabilidade Pelo Habite Se, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Revisional De Aluguel, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Omissão/contradição/carência De Fundamentação, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Habite Se Responsabilidade Pelo Habite Se Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Revisional De Aluguel +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

JGM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pela obtenção do habite-se incumbia à locadora/proprietária
  2. 2 se houve omissão/contradição/carência de fundamentação no acórdão estadual
  3. 3 se a segunda instância inovou a hipótese decidida no primeiro grau (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; as conclusões de que a responsabilidade pelas licenças municipais e pelo habite-se incidiam sobre a locadora decorrem da interpretação contratual e do art.22,I da Lei do Inquilinato, além de estarem apoiadas na prova testemunhal e na análise fático-probatória, matéria que não é objeto de rediscussão em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve inovação recursal, e, diante do comportamento e conhecimento da recorrente sobre o estado do imóvel, os pedidos indenizatórios e de exoneração...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% (dois por cento) a serem somados sobre cada uma das sucumbências já fixadas
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC