AREsp 3008024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre violação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 não foi prequestionada pela corte a quo no foco pretendido, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DIEGO VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Habite Se, Recálculo/refaturamento De Tarifas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos (saneamento) Habite Se Recálculo/refaturamento De Tarifas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DIEGO VELAZQUEZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007 passível de conhecimento em Recurso Especial
  2. 2 Se a exigência do habite-se é requisito que impede alteração de perfil de consumo pela concessionária
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, al. c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre violação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 não foi prequestionada pela corte a quo no foco pretendido, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC