REsp 2126747 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices processuais: ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à sucumbência recíproca (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela culpa recíproca das partes quanto à ausência do habite-se e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos da CAIXA, estando correta a fixação do valor da causa em R$ 276.000,00 e a ausência de condenação em honorários pela aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente / Ré: GRX GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTO Ltda.; Recorrida / Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habite Se, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Responsabilidade Pela Construção, Art. 494 Do CPC, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Locação Direito Imobiliário Habite Se Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Responsabilidade Pela Construção +2 more

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Parties

GRX GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTO Ltda.

Recorrente / Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de a locadora obter o habite-se e cumprimento da cláusula contratual 3.3.5
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de reforma da sucumbência recíproca
  3. 3 incidência do art. 494 do CPC quanto à inalterabilidade da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices processuais: ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à sucumbência recíproca (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela culpa recíproca das partes quanto à ausência do habite-se e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos da CAIXA, estando correta a fixação do valor da causa em R$ 276.000,00 e a ausência de condenação em honorários pela aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis