AREsp 1903077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à responsabilidade pelo atraso e à ocorrência de fato de terceiro demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade das rés e a aplicação da cláusula penal moratória pelo Tribunal de origem. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habite Se, Atraso Na Entrega De Imóvel/obra, Fato De Terceiro/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Cumulação Com Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Habite Se Atraso Na Entrega De Imóvel/obra Fato De Terceiro/força Maior Cláusula Penal Moratória Cumulação Com Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do art. 393 do CC / fato de terceiro pelo Poder Público
  3. 3 data final da obra: expedição vs averbação do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à responsabilidade pelo atraso e à ocorrência de fato de terceiro demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de responsabilidade das rés e a aplicação da cláusula penal moratória pelo Tribunal de origem. Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial