AREsp 1899238 - DECISAO

AREsp 1899238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de internação e isolamento compulsórios exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Hanseníase, Pensão Especial, Internaçãocompulsória, Súmula 7/stj, Lei 11.520/2007
Processual Civil Administrativo Hanseníase Pensão Especial Internaçãocompulsória Súmula 7/stj Lei 11.520/2007

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei 11.520/2007 quanto à sua aplicabilidade aos filhos de portadores de hanseníase
  3. 3 comprovação de internação e isolamento compulsórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de internação e isolamento compulsórios exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (iii) se os honorários foram...