HC 935068 - DECISAO

HC 935068 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão n. 4002549-89.2024.8.16.4321 reafirmou o acórdão n. 4004114-25.2023.8.16.4321, não havendo ilegalidade nos julgados do Tribunal de Justiça, nem revogação de benefícios de trabalho externo ou estudo; eventual omissão deveria ter sido sanada no Tribunal de Justiça, e a execução deve observar a legislação (arts. 122 e 123 da LEP) que admite saídas temporárias no regime semiaberto, sem configurar prisão domiciliar ou autorizado desencarceramento excepcional por falta de vagas.

Parties
Embargante / Paciente: JOSÉ APARECIDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes; subsistem as razões para a denegação da ordem.
Legal Topics
Harmonização De Regime, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Harmonização De Regime Regime Semiaberto Trabalho Externo Saídas Temporárias Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à continuidade do trabalho e estudo do paciente
  2. 2 se os acórdãos que revogaram a harmonização de regime tornaram ilegítimos benefícios de trabalho externo ou de estudo
  3. 3 se a ausência de vagas em estabelecimento penal adequado enseja prisão domiciliar ou outro desencarceramento excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão n. 4002549-89.2024.8.16.4321 reafirmou o acórdão n. 4004114-25.2023.8.16.4321, não havendo ilegalidade nos julgados do Tribunal de Justiça, nem revogação de benefícios de trabalho externo ou estudo; eventual omissão deveria ter sido sanada no Tribunal de Justiça, e a execução deve observar a legislação (arts. 122 e 123 da LEP) que admite saídas temporárias no regime semiaberto, sem configurar prisão domiciliar ou autorizado desencarceramento excepcional por falta de vagas.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes; subsistem as razões para a denegação da ordem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o acórdão n. 4002549-89.2024.8.16.4321 apenas reafirmou o acórdão n. 4004114-25.2023.8.16.4321
  • Publique-se e intime-se(s)