HC 1087754 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática terminativa para a qual existe recurso interno (agravo regimental) e não tendo sido interposto tal recurso, exige-se o exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Impetrante/paciente: VICTOR HUGO MEYER; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa No Tribunal a Quo; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- liminar indeferida; petição inicial indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Harmonização De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Interposição De Agravo Regimental, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
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Parties
VICTOR HUGO MEYER
Impetrante/paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa No Tribunal a Quo; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática terminativa sem interposição de agravo regimental
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de atuação do STJ
- 3 pedido de harmonização de regime na execução penal
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática terminativa para a qual existe recurso interno (agravo regimental) e não tendo sido interposto tal recurso, exige-se o exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; petição inicial indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de VICTOR HUGO MEYER, condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, atualmente recolhido em regime fechado na Cadeia Pública Laudenir Neves, em Foz do Iguaçu/PR (Execução Criminal n. 8000010-13.2023.8.24.0080, da Vara Criminal de Xanxerê/SC). O impetrante aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em 9/1/2026, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito (HC n. 5107956-73.2025.8.24.0000). Alega constrangimento ilegal por manutenção do paciente em regime fechado, embora a condenação tenha fixado regime semiaberto. Sustenta que o pedido de harmonização de regime foi indeferido e que a decisão de origem não considerou que o paciente está preso em Foz do Iguaçu/PR. Argumenta que há medida de justiça na harmonização, pois a família reside em Foz do Iguaçu/PR, e menciona pedido de vaga no semiaberto na atual comarca, concluso desde 21/1/2026. Em caráter liminar, pede a liberdade do reeducando com ou sem medidas alternativas e/ou monitoramento eletrônico; e, no mérito, requer a fixação de regime semiaberto harmonizado (fls. 2/9). É o relatório. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância (fls. 10/14). Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a esta Corte Superior a análise da controvérsia. A esse respeito, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 903.069/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024; AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/5/2021; AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 509.051/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019; RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018; e AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2021. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente .