REsp 2254936 - DECISAO

REsp 2254936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada nulidade da citação em razão de fundamentos suficientes no acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo ao redirecionamento da execução fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ), observando-se as hipóteses previstas na decisão (a, b e c).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LEANDRO MARTINS SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade citatória; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Hasta Pública, Contraditório Diferido, Nulidade Citatória, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 981/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Hasta Pública Contraditório Diferido Nulidade Citatória Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE LEANDRO MARTINS SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por mudança de denominação da devedora
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal ao espólio após óbito do sócio-administrador
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada nulidade da citação em razão de fundamentos suficientes no acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido relativo ao redirecionamento da execução fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ), observando-se as hipóteses previstas na decisão (a, b e c).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade citatória; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção da sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao pleito referente à nulidade citatória