REsp 2051525 - DECISAO

REsp 2051525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões suscitadas relativas aos arts. 882 e 887 do CPC e à necessidade de ampla divulgação da alienação (falta de prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (ausência de demonstração de prejuízo concreto), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MATRIZ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Hasta Pública, Intimação, Nulidade De Leilão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Civil Hasta Pública Intimação Nulidade De Leilão Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MATRIZ IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da advogada/da executada antes da hasta pública
  2. 2 Nulidade da arrematação por falta de intimação
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões suscitadas relativas aos arts. 882 e 887 do CPC e à necessidade de ampla divulgação da alienação (falta de prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (ausência de demonstração de prejuízo concreto), incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.