AREsp 2712019 - DECISAO

AREsp 2712019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (ausência de lastro probatório quanto à composição extrajudicial e preclusão quanto à arguição de vícios do laudo), não tendo os recorrentes impugnado todos esses fundamentos, o que, por aplicação analógica da Súmula 283/STF e pela impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NATÁLIA TOMOKO SASAKI DIAS; Recorrente: EDGAR VAGNER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Hasta Pública, Penhora De Imóveis, Suspensão De Leilão, Preclusão, Impugnação De Laudo De Avaliação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Hasta Pública Penhora De Imóveis Suspensão De Leilão Preclusão Impugnação De Laudo De Avaliação Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA TOMOKO SASAKI DIAS

Recorrente

EDGAR VAGNER DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 775, 922 e 923 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto a vícios no laudo de avaliação por não terem sido arguidos na primeira oportunidade
  3. 3 ausência de lastro probatório de composição extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (ausência de lastro probatório quanto à composição extrajudicial e preclusão quanto à arguição de vícios do laudo), não tendo os recorrentes impugnado todos esses fundamentos, o que, por aplicação analógica da Súmula 283/STF e pela impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015