HC 667140 - DECISAO

HC 667140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão da defesa encontrou amparo na jurisprudência desta Corte (precedentes da Sexta Turma, notadamente HC 525.249/RS e AgRg no HC 625.762/SP) que afastou o caráter hediondo do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003 quando praticado na forma de porte/posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, configurando constrangimento ilegal apto a ser cessado e impondo a cassação do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 5092010-70.2020.8.21.7000 e o afastamento da hediondez desse crime.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRESSA DE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5092010-70.2020.8.21.7000 e determinado o afastamento da natureza hedionda do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Lei Nº 10.826/2003, Lei Nº 8.072/1990, Lei Nº 13.497/2017, Lei Nº 13.964/2019, Retificação Do Relatório Da Situação Processual Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Lei Nº 10.826/2003 +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE LIMA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (hediondo ou crime comum)
  2. 2 Aplicação das alterações legislativas promovidas pelas Leis n. 13.497/2017 e n. 13.964/2019
  3. 3 Repercussão da natureza hedionda sobre requisitos percentuais para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão da defesa encontrou amparo na jurisprudência desta Corte (precedentes da Sexta Turma, notadamente HC 525.249/RS e AgRg no HC 625.762/SP) que afastou o caráter hediondo do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2003 quando praticado na forma de porte/posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, configurando constrangimento ilegal apto a ser cessado e impondo a cassação do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 5092010-70.2020.8.21.7000 e o afastamento da hediondez desse crime.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5092010-70.2020.8.21.7000 e determinado o afastamento da natureza hedionda do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Cassando o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5092010-70.2020.8.21.7000
  • Determinar o afastamento da natureza hedionda do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003