HC 626599 - DECISAO

HC 626599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pretensão da defesa encontra amparo na jurisprudência desta Corte que, ao analisar o alcance das alterações legislativas (Lei n. 13.497/2017 e Lei n. 13.964/2019) e a redação atual do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, reconhece a necessidade de afastar o caráter hediondo da conduta prevista no art. 16, § 1º, IV, quando não envolver arma de uso proibido, restando configurado constrangimento ilegal na manutenção da anotação de hediondez; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que excluiu a anotação de hediondez.

Parties
Paciente: MAXWELL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Hediondez, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interpretação Legislativa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hediondez Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Interpretação Legislativa Progressão De Regime

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Parties

MAXWELL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 possui natureza hedionda após as alterações introduzidas pelas Leis n. 13.497/2017 e n. 13.964/2019
  2. 2 Se a hediondez prevista na Lei n. 8.072/1990 abrange todas as condutas descritas no art. 16 da Lei 10.826/2003 ou apenas a posse/porte de arma de uso proibido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pretensão da defesa encontra amparo na jurisprudência desta Corte que, ao analisar o alcance das alterações legislativas (Lei n. 13.497/2017 e Lei n. 13.964/2019) e a redação atual do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, reconhece a necessidade de afastar o caráter hediondo da conduta prevista no art. 16, § 1º, IV, quando não envolver arma de uso proibido, restando configurado constrangimento ilegal na manutenção da anotação de hediondez; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que excluiu a anotação de hediondez.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassando o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0724466-50.2020.8.07.0000
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que excluiu a anotação de hediondez em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003