AREsp 1919424 - DECISAO

AREsp 1919424 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; secundariamente, o acórdão também registrou que a hediondez do delito decorre do rol legal (art. 1o da Lei 8.072/90) e independe de menção expressa na sentença, sustento que desautoriza a pretensão de afastamento da hediondez na execução penal.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCAS DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de menção expressa da hediondez na sentença condenatória para efeitos de execução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; secundariamente, o acórdão também registrou que a hediondez do delito decorre do rol legal (art. 1o da Lei 8.072/90) e independe de menção expressa na sentença, sustento que desautoriza a pretensão de afastamento da hediondez na execução penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.