HC 689459 - DECISAO

HC 689459 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque a orientação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ superou entendimento anterior, concluindo que o caráter hediondo deve ser atribuído apenas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (caput do art. 16), afastando-se a hediondez do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida), razão pela qual se concedeu a ordem para excluir a anotação de hediondez.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para excluir a anotação de hediondez em relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Hediondez, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Lei Dos Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Lei Dos Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 é equiparado a hediondo
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 13.497/2017 e n. 13.964/2019 ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque a orientação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ superou entendimento anterior, concluindo que o caráter hediondo deve ser atribuído apenas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (caput do art. 16), afastando-se a hediondez do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida), razão pela qual se concedeu a ordem para excluir a anotação de hediondez.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para excluir a anotação de hediondez em relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a anotação de hediondez em relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.