REsp 1793928 - DECISAO

REsp 1793928 - DECISAO

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a hediondez do crime, com fundamento no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), porque os fatos ocorreram em 2017 antes da entrada em vigor da alteração legislativa que incluiu o art. 16 da Lei 10.826/2003 no rol de hediondos.

Parties
Recorrente: ABRAÃO SILVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a hediondez do crime.
Legal Topics
Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei Penal Mais Gravosa, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Lei Penal Mais Gravosa Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ABRAÃO SILVEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2017 (lei penal mais gravosa)
  3. 3 necessidade de apreensão de arma de uso restrito para caracterização da hediondez

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a hediondez do crime, com fundamento no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), porque os fatos ocorreram em 2017 antes da entrada em vigor da alteração legislativa que incluiu o art. 16 da Lei 10.826/2003 no rol de hediondos.

Court Disposition

Não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a hediondez do crime.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, para afastar a hediondez do crime perpetrado pelo réu.