HC 657133 - DECISAO

HC 657133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a hediondez do crime de porte de arma com numeração suprimida decorre diretamente da alteração legal promovida pela Lei n.13.497/2017 que incluiu o art.16 da Lei n.10.826/2003 no rol dos crimes hediondos, abrangendo igualmente as condutas do parágrafo único, razão pela qual deve ser mantida a qualificação e os critérios de progressão aplicados na execução.

Parties
Paciente: AMÉRICO SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retificação De Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Progressão De Regime Porte Ilegal De Arma De Fogo Retificação De Guia De Execução

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Parties

AMÉRICO SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 no rol de crimes hediondos pela Lei n. 13.497/2017 abrange as condutas previstas no parágrafo único do art. 16, inclusive porte com numeração suprimida.
  2. 2 Se a hediondez do delito precisa constar expressamente na sentença condenatória para produzir efeitos na execução.
  3. 3 Se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize correção de ofício em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a hediondez do crime de porte de arma com numeração suprimida decorre diretamente da alteração legal promovida pela Lei n.13.497/2017 que incluiu o art.16 da Lei n.10.826/2003 no rol dos crimes hediondos, abrangendo igualmente as condutas do parágrafo único, razão pela qual deve ser mantida a qualificação e os critérios de progressão aplicados na execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, RISTJ).
  • Publicar e intimar as partes.