HC 691352 - DECISAO

HC 691352 - DECISAO

A Sexta Turma entendeu que, diante da alteração legislativa posterior (Lei nº 13.964/2019) e da análise da intenção legislativa, deve ser afastado o caráter hediondo do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03), e por isso concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia considerado o crime como de natureza comum.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Hediondez, Porte De Arma De Fogo, Interpretação Legislativa, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Porte De Arma De Fogo Interpretação Legislativa Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 deve ser considerado hediondo após a alteração promovida pela Lei nº 13.497/2017
  2. 2 Efeito jurídico das alterações posteriores pela Lei nº 13.964/2019 sobre a qualificação do art.16 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 Aplicação do princípio da humanidade e da proporcionalidade na execução penal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, diante da alteração legislativa posterior (Lei nº 13.964/2019) e da análise da intenção legislativa, deve ser afastado o caráter hediondo do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03), e por isso concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia considerado o crime como de natureza comum.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Comunique-se.