REsp 2020096 - DECISAO

REsp 2020096 - DECISAO

A equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre da Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e não foi afastada pela revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019; consequentemente, mantêm-se os efeitos jurídicos da hediondez para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hediondez, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Hediondez Tráfico De Drogas Progressão De Regime Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990 Lei Nº 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas continua equiparado a delito hediondo após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para cálculo de progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

A equiparação do crime de tráfico de drogas a hediondo decorre da Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e não foi afastada pela revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019; consequentemente, mantêm-se os efeitos jurídicos da hediondez para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se, se pendente essa providência, a rejeição do presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-G, § 1º, do RISTJ.