AREsp 2228753 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ (orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida) e pela aplicação da Súmula 182/STJ que impede conhecimento quando não há impugnação adequada de todos os fundamentos.

Parties: Parecer: Ministério Público Federal; Agravante: Agravante; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Hediondez, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Agravante

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo
2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ