HC 888901 - DECISAO

HC 888901 - DECISAO

Tendo o Juízo de origem deferido a impugnação da defesa e procedido à retificação do Relatório de Situação Processual Executória, reconhecendo a cessação da conduta delitiva e alterando a base de cálculo em favor do apenado, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, que assim restou prejudicado.

Parties
Paciente: AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Hediondez, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Hediondez Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da hediondez sem requerimento do Ministério Público e sem reconhecimento na sentença
  2. 2 pedido de desconsideração da hediondez para fins de cálculo da execução e progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação fática da execução

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de origem deferido a impugnação da defesa e procedido à retificação do Relatório de Situação Processual Executória, reconhecendo a cessação da conduta delitiva e alterando a base de cálculo em favor do apenado, esvaziou-se o objeto do habeas corpus, que assim restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se