HC 967225 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando o quantum da pena, aliado à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica o recrudescimento do modo prisional, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: JOUNIOR RAFAEL BETANCOURT CEDENO; Paciente: WILMER JOSÉ SILVA FERNANDEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Hediondez, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Do Regime Prisional, Indicação De Mitigação Do Regime
Case Brief
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Parties
JOUNIOR RAFAEL BETANCOURT CEDENO
Paciente
WILMER JOSÉ SILVA FERNANDEZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisar regime inicial fixado por tribunal estadual
- 2 adequação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
- 3 efetividade da alegação de que a primariedade justifica mitigação do regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando o quantum da pena, aliado à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica o recrudescimento do modo prisional, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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