HC 786740 - DECISAO

HC 786740 - DECISAO

Havendo dúvida insuperável sobre até quando perduraram os crimes descritos entre 2004 e 2007, impõe-se o princípio in dubio pro reo e a vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa; assim, a Lei n. 11.464/2007 não pode retroagir para agravar a situação do réu, de modo que a fração aplicável para progressão de regime é 1/6; ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e definir a fração de progressão.

Parties
Paciente: JOAO AMARILDO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a retroatividade da Lei n. 11.464/2007 e estabelecer a fração de progressão em 1/6 (um sexto).
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Fração Para Progressão De Regime
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Parties

JOAO AMARILDO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do crime de atentado violento ao pudor cometido entre 2004 e 2007
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 11.464/2007 para definição da fração de progressão de regime (1/6 vs. 2/5)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo dúvida insuperável sobre até quando perduraram os crimes descritos entre 2004 e 2007, impõe-se o princípio in dubio pro reo e a vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa; assim, a Lei n. 11.464/2007 não pode retroagir para agravar a situação do réu, de modo que a fração aplicável para progressão de regime é 1/6; ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e definir a fração de progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a retroatividade da Lei n. 11.464/2007 e estabelecer a fração de progressão em 1/6 (um sexto).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a retroatividade da Lei n. 11.464/2007 e estabelecer a fração de progressão em 1/6 (um sexto)