HC 981172 - DECISAO

HC 981172 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui substituto inadequado de recurso ao STJ, não há ilegalidade manifesta capaz de justificar ordem de ofício, a decisão que aplicou o art. 33 da Lei 11.343/2006 transitou em julgado e a matéria não comporta revisão em habeas corpus, além de a exclusão do caráter hediondo ser questão constitucional não conhecível nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDIO VALLES BARCELLOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Hediondez, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Coisa Julgada, Preceito Secundário Do Art. 273 §1º B, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Hediondez Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Coisa Julgada +3 more

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Parties

CLAUDIO VALLES BARCELLOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ao STJ
  2. 2 substituição do preceito secundário do art. 273, §1º-B, V, do CP pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui substituto inadequado de recurso ao STJ, não há ilegalidade manifesta capaz de justificar ordem de ofício, a decisão que aplicou o art. 33 da Lei 11.343/2006 transitou em julgado e a matéria não comporta revisão em habeas corpus, além de a exclusão do caráter hediondo ser questão constitucional não conhecível nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.