HC 1019624 - DECISAO

HC 1019624 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a hediondez, para fins de indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: WAGNER LUIS FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Concessão De Indulto, Aferição Temporal Da Hediondez
Execução Penal Indulto Latrocínio Direito Penal Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Concessão De Indulto Aferição Temporal Da Hediondez

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Parties

WAGNER LUIS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto deve ser aferida pela data da edição do decreto presidencial ou pela data do crime
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do art. 9º, IV, do Decreto Presidencial 12.338/2024 para concessão do indulto
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a hediondez, para fins de indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.