HC 1019624 - ACORDAO

HC 1019624 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa a aferição da hediondez na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto, não configurando constrangimento ilegal; manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Hediondez, Indulto, Latrocínio, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Ampliativa in Malam Partem, Aferição Temporal Da Hediondez
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Hediondez Latrocínio Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Ampliativa in Malam Partem +1 more

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Parties

WAGNER LUIS FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Possibilidade de constrangimento ilegal pela aplicação do indulto quando a hediondez é aferida na data do decreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa a aferição da hediondez na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto, não configurando constrangimento ilegal; manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.