REsp 2261054 - DECISAO

REsp 2261054 - DECISAO

O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, tornando-se aplicável a vedação prevista no decreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação de pena.
Legal Topics
Hediondez, Comutação De Pena, Indulto, Irretroatividade, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Comutação De Pena Indulto Irretroatividade Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do fato
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 12.338/2024 para fins de comutação de pena
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, tornando-se aplicável a vedação prevista no decreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação de pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação de pena