REsp 1907730 - DECISAO

REsp 1907730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acompanhou o entendimento recente de que a inclusão, pela Lei nº 13.497/2017, do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 no rol dos crimes hediondos se limita ao crime descrito no caput, não abrangendo automaticamente as figuras equiparadas do parágrafo único, especialmente o inciso IV quando a conduta envolvia arma de uso permitido com numeração suprimida; assim, reconheceu-se a não-hediondez da conduta para fins de execução penal (incidindo a Súmula 83/STJ) e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Hediondez, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Incidência Da Lei Nº 13.497/2017, Efeitos Da Lei Nº 13.964/2019, Retificação De Atestado De Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Hediondez Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Incidência Da Lei Nº 13.497/2017 Efeitos Da Lei Nº 13.964/2019 Retificação De Atestado De Pena Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez prevista na Lei nº 8.072/90 abrange o art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03
  2. 2 interpretação das figuras equiparadas do art. 16 da Lei nº 10.826/03 à luz da Lei nº 13.497/2017 e da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 consequência da não-hediondez para cálculo da execução penal e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acompanhou o entendimento recente de que a inclusão, pela Lei nº 13.497/2017, do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 no rol dos crimes hediondos se limita ao crime descrito no caput, não abrangendo automaticamente as figuras equiparadas do parágrafo único, especialmente o inciso IV quando a conduta envolvia arma de uso permitido com numeração suprimida; assim, reconheceu-se a não-hediondez da conduta para fins de execução penal (incidindo a Súmula 83/STJ) e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.