HC 649635 - DECISAO

HC 649635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois a alteração legislativa pela Lei 13.497/2017 incluiu o art. 16 da Lei 10.826/2003 no rol de crimes hediondos abrangendo igualmente o parágrafo único, e a jurisprudência do STJ confirma que a conduta de porte/posse com numeração suprimida é hedionda quando praticada após a modificação normativa.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Hediondez, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei 13.497/2017
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hediondez Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime Aplicação Da Lei 13.497/2017

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Parties

DANIEL CARVALHO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei 13.497/2017 alcança as condutas do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Se a consideração do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 como hediondo configura interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e viola o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois a alteração legislativa pela Lei 13.497/2017 incluiu o art. 16 da Lei 10.826/2003 no rol de crimes hediondos abrangendo igualmente o parágrafo único, e a jurisprudência do STJ confirma que a conduta de porte/posse com numeração suprimida é hedionda quando praticada após a modificação normativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.