HC 653251 - DECISAO

HC 653251 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental e, no mérito, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a natureza de crime hediondo da condenação por porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, aplicando-se a lei penal mais benéfica e em consonância com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ABRAAO ARAAO ANTONIO; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Hediondez, Posse/porte De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Hediondez Posse/porte De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ABRAAO ARAAO ANTONIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Natureza hedionda do crime previsto no art.16, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) com a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental e, no mérito, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a natureza de crime hediondo da condenação por porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, aplicando-se a lei penal mais benéfica e em consonância com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a natureza de crime hediondo da condenação por porte/posse de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida.
  • P. I.