HC 667077 - DECISAO

HC 667077 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; no mérito, inexistência de constrangimento ilegal porque a Lei 13.497/2017 ampliou a hediondez ao art.16 da Lei 10.826/2003, abrangendo o parágrafo único e seus incisos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve o reconhecimento da hediondez está correta, inclusive quanto à aplicação da fração de 3/5 para progressão em caso de reincidência.

Parties
Paciente: RODRIGO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Hediondez, Porte/posse De Arma De Fogo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Hediondez Porte/posse De Arma De Fogo Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Legislativa

Case Brief

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 constitui crime hediondo após a Lei 13.497/2017
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; no mérito, inexistência de constrangimento ilegal porque a Lei 13.497/2017 ampliou a hediondez ao art.16 da Lei 10.826/2003, abrangendo o parágrafo único e seus incisos, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que manteve o reconhecimento da hediondez está correta, inclusive quanto à aplicação da fração de 3/5 para progressão em caso de reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.