HC 667077 - DECISAO

HC 667077 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência recente (Sexta Turma) limitam a hediondez ao porte/posse de arma de uso proibido, de modo que a conduta de posse/porte de arma de uso permitido com numeração suprimida não tem natureza hedionda; por isso foi concedida a ordem ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da execução penal com novo cálculo das penas.

Parties
Recorrente: RODRIGO VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Em Juízo De Retratação
Outcome
agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Hediondez, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Interpretação Da Lei De Crimes Hediondos, Novatio Legis in Mellius, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Hediondez Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Interpretação Da Lei De Crimes Hediondos Novatio Legis in Mellius Revisão Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada configura crime hediondo nos termos do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Efeito das Leis n. 13.497/2017 e n. 13.964/2019 sobre a classificação de hediondez
  3. 3 Aplicação de novatio legis in mellius e princípios da execução penal, como o da humanidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência recente (Sexta Turma) limitam a hediondez ao porte/posse de arma de uso proibido, de modo que a conduta de posse/porte de arma de uso permitido com numeração suprimida não tem natureza hedionda; por isso foi concedida a ordem ofício para cassar o acórdão coator e determinar a retificação da execução penal com novo cálculo das penas.

Court Disposition

agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar a retificação da guia de execução penal