HC 823806 - DECISAO

HC 823806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a conduta foi qualificada como latrocínio tentado (animus necandi), cuja hediondez já era reconhecida antes da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se manteve a incidência dos efeitos na execução penal.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PEREIRA TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Latrocínio Tentado, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Hediondez Progressão De Regime Latrocínio Tentado Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 157, §3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal era hediondo antes da Lei n. 13.964/2019.
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a conduta foi qualificada como latrocínio tentado (animus necandi), cuja hediondez já era reconhecida antes da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se manteve a incidência dos efeitos na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se