AREsp 2346643 - DECISAO

AREsp 2346643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado alterou a capitulação jurídica da condenação já coberta por coisa julgada; da análise do acórdão condenatório resulta que a condenação foi por latrocínio tentado, crime que estava elencado como hediondo à época do fato, de modo que o Juízo da execução acertadamente considerou o crime hediondo e fixou a fração de progressão de regime em 2/5, devendo ser restabelecida essa decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Sentenciada: TASSIANA SENA FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a fração de progressão de regime em 2/5.
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Capitulação Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hediondez Progressão De Regime Capitulação Jurídica Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TASSIANA SENA FERREIRA

Sentenciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal local modificou a capitulação jurídica da condenação, alterando roubo qualificado pela lesão grave para latrocínio (tentado)
  2. 2 Se o delito é hediondo e, por consequência, se deve ser aplicada a fração de progressão de regime de 2/5 prevista na Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Se havia óbices à admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado alterou a capitulação jurídica da condenação já coberta por coisa julgada; da análise do acórdão condenatório resulta que a condenação foi por latrocínio tentado, crime que estava elencado como hediondo à época do fato, de modo que o Juízo da execução acertadamente considerou o crime hediondo e fixou a fração de progressão de regime em 2/5, devendo ser restabelecida essa decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a fração de progressão de regime em 2/5.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a fração de progressão de regime em 2/5.