HC 980644 - DECISAO

HC 980644 - DECISAO

Não se verificou hediondez nos crimes imputados ao paciente e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Hediondez, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Hediondez Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 atribuição de hediondez ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou hediondez nos crimes imputados ao paciente e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.