HC 1079043 - DECISAO

HC 1079043 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ consolida que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez é aferida na data de edição do decreto presidencial; como à época da publicação do Decreto n. 11.846/2023 o agravado estava condenado por crime hediondo, o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo encontra respaldo jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON MUNIZ SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Hediondez, Indulto E Comutação, Retroatividade Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Indulto E Comutação Retroatividade Da Lei Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAMON MUNIZ SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data da edição do decreto presidencial ou a data da prática do crime
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência do STJ consolida que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez é aferida na data de edição do decreto presidencial; como à época da publicação do Decreto n. 11.846/2023 o agravado estava condenado por crime hediondo, o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo encontra respaldo jurisprudencial, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.