HC 1070038 - ACORDAO

HC 1070038 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ determina que os requisitos para indulto e comutação são aferidos com base nos parâmetros da data do decreto presidencial, não se aplicando a ultratividade da lei mais benéfica; o Juízo da execução e o Tribunal Regional adotaram a data da publicação do decreto e o paciente foi condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de uso restrito, sendo a revisão da classificação penal impossibilitada neste remédio, motivo pelo qual manteve-se a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: THARLIS DA SILVA MARQUES (ou THARLYS DA SILVA MARQUES); Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Hediondez, Aplicação Ultrativa Da Lei Mais Benéfica, Indulto E Comutação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Súmula 668/stj
Execução Penal Indulto E Comutação Hediondez Aplicação Ultrativa Da Lei Mais Benéfica Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Súmula 668/stj

Case Brief

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Parties

THARLIS DA SILVA MARQUES (ou THARLYS DA SILVA MARQUES)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da lei mais benéfica pode operar de forma ultrativa para fins de indulto e comutação
  2. 2 Se a arma apreendida é de uso permitido e, por isso, não alcançada pelo Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se a hediondez pode ser aferida retroativamente em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ determina que os requisitos para indulto e comutação são aferidos com base nos parâmetros da data do decreto presidencial, não se aplicando a ultratividade da lei mais benéfica; o Juízo da execução e o Tribunal Regional adotaram a data da publicação do decreto e o paciente foi condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de uso restrito, sendo a revisão da classificação penal impossibilitada neste remédio, motivo pelo qual manteve-se a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.